Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e o uso do MEV Veículos. Ao marcar o aceite, você declara que leu e concorda com as condições abaixo. Se estiver usando o app em nome de uma loja ou empresa, declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.
1. O que o serviço oferece
O MEV Veículos apoia rotinas de consulta, avaliação, estoque, negociação, venda e geração de documentos de veículos. Informações cadastrais, FIPE, restrições, leilão, ficha técnica e outros resultados podem vir de bases públicas e de fornecedores independentes.
2. Conta e segurança
- O acesso é destinado a pessoas maiores de 18 anos e usuários profissionais autorizados.
- Você deve fornecer dados verdadeiros, manter sua senha em sigilo e avisar o suporte sobre uso indevido da conta.
- As ações realizadas por usuários adicionados à sua loja são de responsabilidade da própria loja, respeitados os limites da lei.
3. Uso permitido e responsabilidades do usuário
O app só pode ser usado para finalidade legítima relacionada à atividade veicular. É proibido consultar, inserir, compartilhar ou usar dados para perseguição, discriminação, fraude, revenda não autorizada de bases, violação de direitos, engenharia reversa, automação abusiva ou tentativa de contornar limites e segurança.
Ao inserir dados de clientes, funcionários, parceiros ou proprietários de veículos, você declara possuir base legal e autorização compatíveis com a LGPD, limitar a coleta ao necessário e prestar as informações exigidas aos titulares.
4. Saldo, preços e pagamentos
Consultas e recursos pagos são cobrados do saldo pré-pago em reais conforme o preço exibido antes da confirmação. Pagamentos podem ser processados por terceiros e a cobrança é emitida sob o CNPJ 35.180.374/0001-10. Cada recarga de saldo vale 30 dias contados do crédito e é consumida na ordem do vencimento, primeiro o saldo que vence antes; o prazo de cada lote é informado na tela da carteira e não é prorrogado por recargas posteriores. Valores creditados antes de 25/08/2026 permanecem sem prazo de validade, conforme a condição vigente na data da aquisição. O saldo já creditado não é devolvido nem convertido em dinheiro, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras ainda não utilizadas. Reabrir um resultado já salvo não gera nova cobrança quando o app informar essa condição. Falhas de entrega são analisadas conforme a oferta, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.
5. Conteúdo, documentos e inteligência artificial
Você mantém a responsabilidade pelos dados, imagens e documentos enviados. Concede ao MEV autorização limitada para armazenar e processar esse conteúdo apenas para executar o recurso solicitado, inclusive por fornecedores de nuvem e, quando acionado, de inteligência artificial. Revise todo documento antes de assinar, enviar ou tomar uma decisão.
6. Disponibilidade e fornecedores
Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer indisponibilidade, manutenção, atraso ou mudança em bases e integrações de terceiros. Recursos podem ser ajustados ou descontinuados com comunicação razoável quando a alteração for relevante.
7. Propriedade intelectual
A marca, a interface, os fluxos, os textos e o software do MEV Veículos são protegidos pela legislação aplicável. O acesso à conta não transfere direitos de propriedade nem autoriza cópia, exploração ou distribuição fora das permissões do serviço.
8. Limites de responsabilidade
Na medida permitida por lei, o MEV não responde por decisões tomadas sem a verificação recomendada, dados incorretos fornecidos pelo usuário ou por terceiros, uso ilícito da conta ou eventos fora de seu controle razoável. Esta cláusula não exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que a lei não permita limitar.
9. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas para prevenir fraude, incidente de segurança, inadimplência ou violação destes Termos, com possibilidade de contato pelo suporte. Você pode pedir o encerramento da conta e a eliminação dos dados, observadas retenções legais e a necessidade de resguardar direitos.
10. Alterações, lei e contato
Alterações relevantes serão apresentadas para novo aceite. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventual foro será definido pela legislação aplicável, preservado o foro do consumidor quando cabível.
Dúvidas, contestação de cobrança ou solicitação legal: WhatsApp +55 51 99641-7433.
Política de Privacidade (LGPD)
Esta Política explica como o responsável pela operação do MEV Veículos, na condição de controlador quando define as finalidades do tratamento, usa e protege dados pessoais. A identificação cadastral completa do controlador pode ser solicitada no canal de privacidade abaixo.
1. Dados tratados
- Conta e perfil: e-mail, nome, telefone, CPF, foto, senha protegida pelo provedor de autenticação, endereço e dados profissionais.
- Loja e equipe: CNPJ, razão social, nome fantasia, integrantes, funções, remuneração e histórico de atividade.
- Clientes e negócios: contatos, endereço, documentos, dados de propostas, trocas, pagamentos, comprovantes, comissões e entrega.
- Veículos e consultas: placa, chassi, RENAVAM, características, imagens, histórico, resultados e documentos relacionados.
- Uso e segurança: data e hora, sessão, preferências, registros técnicos, endereço IP e informações necessárias para prevenir fraude e diagnosticar falhas.
2. Finalidades e bases legais
Tratamos dados para criar e proteger a conta; prestar os recursos contratados; processar pagamentos; salvar histórico; gerar documentos; atender suporte; cumprir obrigações legais; prevenir fraude; exercer direitos em processos; e melhorar a segurança e o funcionamento do serviço. Conforme o caso, usamos execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse com avaliação de necessidade e impacto, proteção ao crédito e consentimento quando ele for realmente exigido.
3. Compartilhamento e operadores
Dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com provedores de autenticação e banco em nuvem (como Supabase), hospedagem e execução (como Netlify), pagamento (como Mercado Pago), consultas veiculares e bases públicas, armazenamento, comunicação, suporte e inteligência artificial (como Anthropic ou Google quando um recurso de IA for usado). Também podemos compartilhar mediante obrigação legal, ordem de autoridade ou para proteção de direitos.
Não vendemos dados pessoais nem os disponibilizamos para publicidade comportamental.
4. Transferências internacionais
Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos fornecedores com medidas contratuais e de segurança compatíveis e aplicamos os mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.
5. Armazenamento e retenção
Os dados permanecem pelo tempo necessário para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraude e resguardar direitos. Depois, são eliminados ou anonimizados quando cabível. Prazos variam conforme a categoria do dado, a finalidade e o dever legal aplicável.
6. Direitos do titular
Você pode solicitar confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível; portabilidade conforme regulamentação; informação sobre compartilhamentos; revisão de decisões automatizadas; oposição; e revogação de consentimento sem afetar tratamentos anteriores legítimos. Podemos confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.
7. Segurança e incidentes
Adotamos controles técnicos e administrativos proporcionais ao risco, incluindo autenticação, restrição de acesso e proteção das integrações. Nenhum sistema é infalível. Incidentes com risco ou dano relevante serão avaliados, registrados e comunicados aos titulares e à ANPD nos casos e prazos aplicáveis.
8. Dados de terceiros e menores
O usuário profissional deve inserir somente dados de terceiros necessários e obtidos de forma legítima. O serviço não é direcionado a menores de 18 anos; não envie dados de crianças ou adolescentes salvo quando estritamente necessário e amparado pela legislação.
9. Canal de privacidade
Para exercer direitos, informar incidente ou pedir a identificação do controlador, use o WhatsApp +55 51 99641-7433. Pedidos serão tratados conforme a LGPD e a regulamentação aplicável.
Armazenamento e cookies
O MEV Veículos usa armazenamento local e tecnologias essenciais para manter a sessão, proteger o acesso, lembrar preferências, preservar rascunhos, disponibilizar histórico e permitir funcionamento offline da interface. Sem esse armazenamento, o app não consegue operar corretamente.
Neste momento, o MEV não usa cookies de publicidade ou rastreamento de marketing. Se tecnologias opcionais forem adicionadas, elas ficarão desativadas por padrão e serão oferecidas em controle separado, com opção equivalente de aceitar ou rejeitar e possibilidade de mudar a escolha.
Você pode apagar os dados locais nas configurações do navegador, mas isso pode encerrar a sessão, remover rascunhos não sincronizados e exigir um novo login.